Baixe o Guia de Atuação do Ministério Público - Pessoa com Deficiência.

  

Neste link: LIVRO_Roteiro_de_Atuação_do_Ministério_Público_CNMP_

Em muitos momentos o Ministério Público tem se mostrado um parceiro importante do movimento das pessoas com deficiência em defesa de sus direitos. Por isso recomendo que tenham este Guia como um "livro de cabeceira". 

Recomendo também que conheçam a AMPID - Associação Nacional dos Membros de Defesa dos Idosos e das Pessoas com Deficiência. 

Neste link: http://www.ampid.org.br/v1/

Decreto institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada

O presidente Michel Temer assinou, na última quarta- feira (11), o Decreto 8.954/2017 que institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência. O Comitê é formado por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades: Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Justiça e Cidadania, Ministério da Fazenda, Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Ministério da Educação, Ministério da Cultura, Ministério do Trabalho, Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, Ministério da Saúde, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Ministério das Cidades, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Conade.

Sob a coordenação da Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência o Comitê tem a finalidade de criar instrumentos para a avaliação biopsicossocial da deficiência e estabelecer diretrizes e procedimentos relativos ao Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Cadastro-Inclusão.

O artigo 4° do Decreto 8.954/2017 estabelece as competências do Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência.

É importante salientar que o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e especialistas em assuntos afetos às suas competências.

Queridos amigos e amigas.

O Centro Nacional de Referência em Tecnologia Assistiva corre o risco de ser desmobilizado.
O Ministro da Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab, e seus assessores, ainda não compreenderam a importância desse Centro, que muitíssimo tem feito para o desenvolvimento de tecnologias voltadas para as pessoas com deficiência.
Para terem uma ideia da grandeza do trabalho desenvolvido, o CNRTA apoiou o desenvolvimento e a articulação de uma rede com 90 núcleos de Tecnologia Assistiva existentes no Brasil, de universidades, do terceiro setor, de órgãos públicos e privados.
Em poucos anos, em se continuando esse trabalho, o Brasil será um dos países referência em Tecnologia Assistiva em todo o mundo. Se o CNRTA for desmobilizado tudo isso se perderá.

Assine o manifesto. Ajude que o Ministro Gilberto Kassab e seus assessores compreendam a importância do Centro Nacional em Referência em Tecnologia Assistiva!

http://www.cenpra.gov.br/cnrta

http://www.peticaopublica.com.br/psign.aspx?pi=BR96870